REsp 2113334 - ACORDAO

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Não houve omissão quanto ao ponto alegado; nos termos da jurisprudência e da legislação aplicável (incluindo Lei 14.454/2022 e normativos da ANS), é abusiva a recusa de cobertura de terapias multidisciplinares prescritas pela equipe assistente para tratamento de TEA, devendo ser custeadas sem limitação de sessões; na hipótese de inexistência ou não indicação de prestador na localidade, é devido o reembolso integral das despesas no prazo de 30 dias, e o recurso especial não comporta reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Tratamentos Multidisciplinares, Reembolso De Despesas Médicas, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Lei N. 14.454/2022
Civil Processual Civil Obrigação De Fazer Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista (tea) Tratamentos Multidisciplinares Reembolso De Despesas Médicas Rol Da ANS +3 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de terapias multidisciplinares para TEA
  3. 3 Limitação do número de sessões terapêuticas

Ratio Decidendi

Não houve omissão quanto ao ponto alegado; nos termos da jurisprudência e da legislação aplicável (incluindo Lei 14.454/2022 e normativos da ANS), é abusiva a recusa de cobertura de terapias multidisciplinares prescritas pela equipe assistente para tratamento de TEA, devendo ser custeadas sem limitação de sessões; na hipótese de inexistência ou não indicação de prestador na localidade, é devido o reembolso integral das despesas no prazo de 30 dias, e o recurso especial não comporta reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido.