REsp 2106408 - ACORDAO

REsp 2106408 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; a agravante não impugnou especificamente o fundamento suficiente baseado em decisões judiciais anteriores que reconheceram a manutenção dos beneficiários no plano sem vínculo com a empregadora (incidência da Súmula 283/STF), e a eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A.; Agravada: SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Terceira Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Resilição Contratual, Aplicação Da Lei Nº 9.656/98, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Cláusulas Contratuais E Provas
Processual Civil Obrigação De Fazer Plano De Saúde Resilição Contratual Aplicação Da Lei Nº 9.656/98 Súmula 283/stf Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Cláusulas Contratuais E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A.

Agravante

SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à Cláusula 17.7 do contrato
  2. 2 Aplicação dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/98
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; a agravante não impugnou especificamente o fundamento suficiente baseado em decisões judiciais anteriores que reconheceram a manutenção dos beneficiários no plano sem vínculo com a empregadora (incidência da Súmula 283/STF), e a eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial.