AREsp 2103986 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base na análise documental e fática, concluiu que a 11ª alteração contratual constituiu ratificação tácita da aquisição de cotas e que não houve demonstração de nulidade apta a anular o negócio; admitir a pretensão exigiria reexame de prova e reinterpretação contratual, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo assim o conhecimento do recurso especial.

Parties
Ré: PROELT ENGENHARIA LTDA; Sociedade Cujas Cotas Foram Alienadas: W. QUEIRÓZ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Cessionário / Procurador: WILSON ROBERTO LEAL DE LIMA; Vendedor / Cedente: WELLINGTON DE QUEIROZ; Vendedor / Cedente: THIAGO MARTINS DE QUEIROZ; Sócio Administrador Da PROELT: SÉRGIO SCHAFASCHHEK; Sócio Administrador Da PROELT: VITOR TONDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Contrato Social, Cessão De Cotas, Simulação, Nulidade Do Negócio Jurídico, Ratificação Tácita, Dano Moral, Juros De Mora, Citação
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Empresarial Obrigação De Fazer Contrato Social Cessão De Cotas Simulação +5 more

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Parties

PROELT ENGENHARIA LTDA

Ré

W. QUEIRÓZ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Sociedade Cujas Cotas Foram Alienadas

WILSON ROBERTO LEAL DE LIMA

Cessionário / Procurador

WELLINGTON DE QUEIROZ

Vendedor / Cedente

THIAGO MARTINS DE QUEIROZ

Vendedor / Cedente

SÉRGIO SCHAFASCHHEK

Sócio Administrador Da PROELT

VITOR TONDO

Sócio Administrador Da PROELT

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ratificação tácita de ato supostamente nulo
  2. 2 Nulidade por simulação e ônus da prova
  3. 3 Incidência de juros de mora em responsabilidade contratual a partir da citação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base na análise documental e fática, concluiu que a 11ª alteração contratual constituiu ratificação tácita da aquisição de cotas e que não houve demonstração de nulidade apta a anular o negócio; admitir a pretensão exigiria reexame de prova e reinterpretação contratual, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo assim o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.