REsp 2208450 - DECISAO

REsp 2208450 - DECISAO

Havendo reconhecida urgência para início de tratamento e risco de vida pela não utilização do fármaco, a recusa de cobertura pela operadora configura dano moral indenizável; diante disso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para fixar compensação por danos morais em R$ 10.000,00 e condenar a recorrida ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre esse valor, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: PEDRA GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para fixar compensação por danos morais em favor do recorrente no valor de R$ 10.000,00 e condenar a recorrida ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre esse valor, além das verbas honorárias anteriormente impostas e das custas processuais.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Danos Morais, Tutela Antecipada, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Obrigação De Fazer Planos De Saúde Danos Morais Tutela Antecipada Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PEDRA GONÇALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por recusa de cobertura em situação de urgência/ emergência
  2. 2 Distinção entre mero descumprimento contratual e negativa de cobertura em caráter emergencial
  3. 3 Aplicação do art. 10 da Lei nº 9.656/98 e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Havendo reconhecida urgência para início de tratamento e risco de vida pela não utilização do fármaco, a recusa de cobertura pela operadora configura dano moral indenizável; diante disso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para fixar compensação por danos morais em R$ 10.000,00 e condenar a recorrida ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre esse valor, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para fixar compensação por danos morais em favor do recorrente no valor de R$ 10.000,00 e condenar a recorrida ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre esse valor, além das verbas honorárias anteriormente impostas e das custas processuais.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Fixar compensação por danos morais em R$ 10.000,00 em favor do recorrente