AREsp 2422365 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a agravante não demonstrou efetivo prejuízo decorrente do julgamento virtual; a pretensão de modificar conclusões demandaria reexame de prova e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; os honorários contratuais não são devidos pela parte sucumbente (Súmula 83/STJ); e a ausência de indicação do artigo violado impede conhecimento por analogia à Súmula 284/STF, pelo que se manteve a decisão recorrido e se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: D. COM. COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno não provido (decisão mantida)
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Perdas E Danos, Lucros Cessantes, Danos Morais, Julgamento Virtual, Honorários Contratuais, Sucumbência, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ E STF, Omissão E Embargos De Declaração
Direito Civil Processual Civil Direito Da Propriedade Industrial Obrigação De Fazer Indenização Por Perdas E Danos Lucros Cessantes Danos Morais Julgamento Virtual +5 more

Case Brief

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Parties

D. COM. COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Validade do julgamento virtual e necessidade de demonstração de prejuízo
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a agravante não demonstrou efetivo prejuízo decorrente do julgamento virtual; a pretensão de modificar conclusões demandaria reexame de prova e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; os honorários contratuais não são devidos pela parte sucumbente (Súmula 83/STJ); e a ausência de indicação do artigo violado impede conhecimento por analogia à Súmula 284/STF, pelo que se manteve a decisão recorrido e se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (decisão mantida)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada