AREsp 2884403 - ACORDAO

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O Tribunal considerou que não houve omissão na prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem motivou adequadamente a fixação das astreintes com base nos arts. 297 e 537 do CPC e em precedentes aplicáveis; além disso, a revisão do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial teve provimento negado.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Operadora De Plano De Saúde, Astreintes, Tutela Provisória, Súmula Nº 7/stj, Rescisão De Plano Coletivo, Tema Repetitivo Nº 1.082
Processual Civil Civil Obrigação De Fazer Operadora De Plano De Saúde Astreintes Tutela Provisória Súmula Nº 7/stj Rescisão De Plano Coletivo +1 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 Fixação de astreintes
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve omissão na prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem motivou adequadamente a fixação das astreintes com base nos arts. 297 e 537 do CPC e em precedentes aplicáveis; além disso, a revisão do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial teve provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Não majorar os honorários sucumbenciais previstos no art. 85, §11, do CPC, por origem interlocutória do recurso.