AREsp 2839771 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; as alegações referentes ao mérito exigiriam reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das questões não foi prequestionada, o que impede o conhecimento do recurso especial conforme Súmula 211/STJ (e, por analogia, Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Autor: Município de Monte Castelo; Ré: Elektro Redes S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Realocação De Postes, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Obrigação De Fazer Realocação De Postes Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município de Monte Castelo

Autor

Elektro Redes S/A

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos embargos de declaração e hipótese de omissão
  2. 2 Proibição de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ e Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; as alegações referentes ao mérito exigiriam reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das questões não foi prequestionada, o que impede o conhecimento do recurso especial conforme Súmula 211/STJ (e, por analogia, Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Manutenção da decisão recorrida