REsp 2215785 - DECISAO

REsp 2215785 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento da matéria relativa à ausência de condenação ao pagamento de honorários (Súmula 211 do STJ) e da deficiência de fundamentação das razões recursais, dissociadas do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284 do STF), o que impede a exata compreensão da controvérsia. Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites legais.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Tratamento De Saúde, Rito Dos Juizados Especiais, Pagamento De Honorários, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Obrigação De Fazer Tratamento De Saúde Rito Dos Juizados Especiais Pagamento De Honorários Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do rito previsto nas Leis nº 12.153/2009 e nº 9.099/1995
  2. 2 Competência dos Juizados Especiais (absoluta vs relativa)
  3. 3 Prequestionamento e inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento da matéria relativa à ausência de condenação ao pagamento de honorários (Súmula 211 do STJ) e da deficiência de fundamentação das razões recursais, dissociadas do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284 do STF), o que impede a exata compreensão da controvérsia. Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites legais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º.