REsp 2210082 - ACORDAO

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O recurso foi provido porque, nos termos da jurisprudência do STJ, é lícita a exclusão pelo plano de saúde do custeio de medicamentos prescritos para uso domiciliar que não se enquadrem nas exceções previstas (antineoplásicos orais, medicação assistida ou incluídos no rol da ANS); o upadacitinibe, na hipótese, era medicamento autoadministrado em domicílio, não sendo neoplásico nem demonstrado enquadramento nas exceções, de modo que a recusa da operadora se revelou justificada.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamento, Tratamento Domiciliar, Rol Da ANS
Processual Civil Saúde Suplementar Direito Da Saúde Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamento Tratamento Domiciliar Rol Da ANS

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do dever de custeio de medicamentos de uso domiciliar por planos de saúde
  2. 2 Interpretação do rol da ANS como taxativo para medicamentos de uso domiciliar
  3. 3 Aplicabilidade das exceções (antineoplásicos orais, medicação assistida e medicamentos incluídos no rol da ANS)

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, nos termos da jurisprudência do STJ, é lícita a exclusão pelo plano de saúde do custeio de medicamentos prescritos para uso domiciliar que não se enquadrem nas exceções previstas (antineoplásicos orais, medicação assistida ou incluídos no rol da ANS); o upadacitinibe, na hipótese, era medicamento autoadministrado em domicílio, não sendo neoplásico nem demonstrado enquadramento nas exceções, de modo que a recusa da operadora se revelou justificada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de improcedência