AREsp 2908090 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo apenas para decidir por não conhecer do recurso especial, pois a reforma do acórdão recorrido implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque o Tribunal estadual aplicou corretamente a mudança legislativa quanto ao rol da ANS e reconheceu dano moral pela recusa do plano de saúde.

Parties
Agravante: UNIMED GOVERNADOR VALADARES UNIMED - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Reembolso, Dano Moral, Rol Da ANS, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Obrigação De Fazer Reembolso Dano Moral Rol Da ANS Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED GOVERNADOR VALADARES UNIMED - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Recusa de cobertura de tratamento (eletroconvulsoterapia) e pedido de reembolso
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Natureza do rol da ANS após alteração legislativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir por não conhecer do recurso especial, pois a reforma do acórdão recorrido implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque o Tribunal estadual aplicou corretamente a mudança legislativa quanto ao rol da ANS e reconheceu dano moral pela recusa do plano de saúde.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso