AREsp 2774299 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente e suficientemente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ com respaldo no art. 932, III, do CPC; além disso, as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Astreintes, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf (aplicação Por Analogia)
Direito Processual Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Astreintes Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 735/stf (aplicação Por Analogia)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ para agravos que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente e suficientemente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ com respaldo no art. 932, III, do CPC; além disso, as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não admitiu o recurso especial.