AREsp 3000384 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão do Tribunal de origem motivou-se adequadamente, inclusive quanto ao art. 24 da LINDB; entendeu-se que a tese do agravante exigiria extrapolar os fundamentos do acórdão recorrido e reexaminar provas e normas estatutárias internas (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial nele subjacente teve seu provimento negado; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS FERNANDO COSTA; Recorrida/empresa Ré: Petros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Custeio De Defesa, Processos Administrativos E Judiciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicação Da LINDB, Interpretação De Normas Estatutárias, Reexame De Provas E Cláusulas (súmulas 5 E 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Custeio De Defesa Processos Administrativos E Judiciais Negativa De Prestação Jurisdicional Aplicação Da LINDB Interpretação De Normas Estatutárias +1 more

Case Brief

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Parties

CARLOS FERNANDO COSTA

Agravante/recorrente

Petros

Recorrida/empresa Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicabilidade do art. 24 da LINDB ao caso concreto
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de prova e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão do Tribunal de origem motivou-se adequadamente, inclusive quanto ao art. 24 da LINDB; entendeu-se que a tese do agravante exigiria extrapolar os fundamentos do acórdão recorrido e reexaminar provas e normas estatutárias internas (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial nele subjacente teve seu provimento negado; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.