REsp 1878301 - DECISAO

REsp 1878301 - DECISAO

Mantém-se o acórdão recorrido porque, conforme jurisprudência do STJ, a ação declaratória de reconhecimento de tempo de serviço não possui valor certo da condenação, configurando sentença ilíquida, de modo que é aplicável o art. 475, § 2º do CPC/1973 e impõe-se o reexame necessário; não se configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Art. 475, § 2º Do Cpc/1973, Remessa Necessária, Sentença Ilíquida, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 535 Cpc/1973), Contagem De Tempo De Contribuição
Processo Civil Previdenciário Obrigação De Fazer Art. 475, § 2º Do Cpc/1973 Remessa Necessária Sentença Ilíquida Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 535 Cpc/1973) Contagem De Tempo De Contribuição

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 475, § 2º do CPC/1973 a sentenças ilíquidas em ação declaratória de reconhecimento de tempo de serviço
  2. 2 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao art. 535 do CPC/1973
  3. 3 Determinação do valor econômico da ação e critério dos sessenta salários mínimos

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido porque, conforme jurisprudência do STJ, a ação declaratória de reconhecimento de tempo de serviço não possui valor certo da condenação, configurando sentença ilíquida, de modo que é aplicável o art. 475, § 2º do CPC/1973 e impõe-se o reexame necessário; não se configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015)
  • Publique-se.