REsp 1876410 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi rejeitado porque a revisão do valor das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o valor da multa diária fixado mostrou-se proporcional e razoável diante das circunstâncias do caso, afastando a necessidade de intervenção desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Astreintes, Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Obrigação De Fazer Astreintes Súmula 7/stj Proporcionalidade E Razoabilidade Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor das astreintes em Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Critérios de proporcionalidade e vedação ao enriquecimento ilícito na fixação das astreintes

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi rejeitado porque a revisão do valor das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o valor da multa diária fixado mostrou-se proporcional e razoável diante das circunstâncias do caso, afastando a necessidade de intervenção desta Corte.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada e o prosseguimento do cumprimento de sentença nos termos assentados