REsp 1767659 - DECISAO

REsp 1767659 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a matéria relativa à existência de Dívida Ativa e à retirada do nome do cadastro do Fisco é de competência exclusiva do Juízo Fiscal, nos termos do art. 5º da Lei 6.830/1980 e do art. 155, III da Constituição, de modo que o juízo a quo não poderia determinar ofício para a Secretaria da Fazenda do Distrito Federal sobre Dívida Ativa; assim, a pretensão deve ser discutida no juízo competente.

Parties
Recorrente: DANIELA TELES GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso conhecido e desprovido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Dívida Ativa, Execução Fiscal, Competência, Cumulação De Pedidos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Tributário Obrigação De Fazer Dívida Ativa Execução Fiscal Competência Cumulação De Pedidos

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Parties

DANIELA TELES GONCALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência para determinar retirada de nome de cadastro de Dívida Ativa
  2. 2 Admissibilidade de cumulação de pedidos quando envolve competência diversa
  3. 3 Responsabilidade tributária e processamento da Dívida Ativa

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a matéria relativa à existência de Dívida Ativa e à retirada do nome do cadastro do Fisco é de competência exclusiva do Juízo Fiscal, nos termos do art. 5º da Lei 6.830/1980 e do art. 155, III da Constituição, de modo que o juízo a quo não poderia determinar ofício para a Secretaria da Fazenda do Distrito Federal sobre Dívida Ativa; assim, a pretensão deve ser discutida no juízo competente.

Court Disposition

Recurso conhecido e desprovido

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publicação e intimação