AREsp 1372873 - DECISAO

AREsp 1372873 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, em razão de omissão/negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios não se pronunciou especificamente sobre a alegação de preclusão pro judicato suscitada nos embargos de declaração, razão pela qual é necessária nova manifestação para evitar cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal; os demais aspectos do recurso restaram prejudicados.

Parties
Recorrido: Alvorada Cinematográfica Internacional Lida e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória (conheço Do Agravo E Dou Parcial Provimento Ao Recurso Especial Para Determinar Retorno Dos Autos À Origem)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Conversão Em Perdas E Danos, Astreintes (multa Coercitiva), Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão Pro Judicato
Processo Civil Execução Direito Civil Obrigação De Fazer Conversão Em Perdas E Danos Astreintes (multa Coercitiva) Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Pro Judicato

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Parties

Alvorada Cinematográfica Internacional Lida e outra

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória (conheço Do Agravo E Dou Parcial Provimento Ao Recurso Especial Para Determinar Retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência de astreintes após conversão da obrigação de fazer em perdas e danos
  3. 3 preclusão pro judicato em face de decisão anterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, em razão de omissão/negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios não se pronunciou especificamente sobre a alegação de preclusão pro judicato suscitada nos embargos de declaração, razão pela qual é necessária nova manifestação para evitar cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal; os demais aspectos do recurso restaram prejudicados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal se pronuncie sobre as alegações aviadas nos embargos de declaração.
  • Intimem-se.