AREsp 798424 - ACORDAO

AREsp 798424 - ACORDAO

Não há omissão no acórdão recorrido, que impôs à agravante a obrigação prevista no próprio pacto; a pretensão de desqualificar o termo de intenções ou afastar poderes de representação exigiria reexame das cláusulas do pré-contrato e das provas, atraindo o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, conhecido o agravo interno e negado provimento ao recurso especial após novo exame.

Parties
Agravante: DE CASA IMOBILIÁRIA LTDA; Agravado: EXIMIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (novo Exame, Conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Contrato Preliminar, Termo De Intenções, Reexame De Provas, Omissão, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Poderes De Representação
Direito Civil Processo Civil Obrigação De Fazer Contrato Preliminar Termo De Intenções Reexame De Provas Omissão Julgamento Extra Petita +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DE CASA IMOBILIÁRIA LTDA

Agravante

EXIMIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (novo Exame, Conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza vinculante do termo de intenções/contrato preliminar
  2. 2 Alegação de omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Necessidade de reexame de cláusulas e provas e óbices das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido, que impôs à agravante a obrigação prevista no próprio pacto; a pretensão de desqualificar o termo de intenções ou afastar poderes de representação exigiria reexame das cláusulas do pré-contrato e das provas, atraindo o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, conhecido o agravo interno e negado provimento ao recurso especial após novo exame.

Court Disposition

Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão às fls. 275/277
  • Conhecer do agravo