REsp 1807230 - ACORDAO

REsp 1807230 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido por não apresentar argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, a qual sustentou, com base na jurisprudência do STJ e no Decreto 41.019/1957 (alterado pelo Decreto 98.335/89), que, na ausência de previsão contratual de reembolso, a condenação da concessionária à devolução dos valores investidos pelo particular na instalação da rede é incabível.

Parties
Agravante: ALONSO PEREIRA DE REZENDE; Agravado: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Restituição De Valores, Eletrificação Rural, Negativa De Prestação Jurisdicional, Devolução De Valores, Decreto 41.019/1957
Direito Civil Processo Civil Obrigação De Fazer Restituição De Valores Eletrificação Rural Negativa De Prestação Jurisdicional Devolução De Valores Decreto 41.019/1957

Case Brief

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Parties

ALONSO PEREIRA DE REZENDE

Agravante

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de restituição dos valores desembolsados pelo particular para instalação de rede elétrica na ausência de previsão contratual
  3. 3 Aplicabilidade do Decreto 41.019/1957 e suas alterações quanto à participação financeira do interessado na expansão da rede elétrica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por não apresentar argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, a qual sustentou, com base na jurisprudência do STJ e no Decreto 41.019/1957 (alterado pelo Decreto 98.335/89), que, na ausência de previsão contratual de reembolso, a condenação da concessionária à devolução dos valores investidos pelo particular na instalação da rede é incabível.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo interno e negar provimento