AREsp 1748599 - DECISAO

AREsp 1748599 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o fundamento previsto no art. 4º, I, da Lei n. 9.961/2000 não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, e não houve embargos declaratórios que o suscitassem, tornando o recurso especial inadmissível nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a análise da existência de dano e da redução do valor da indenização envolve matéria fática e probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Ademais, foi determinada majoração em 20% do valor atualizado dos honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autora: Autora; Ré: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Obrigação De Fazer Planos De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral +3 more

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Parties

Autora

Autora

UNIMED

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de exame de dispositivo legal pelo tribunal de origem
  2. 2 Ilegalidade da negativa de cobertura por plano de saúde
  3. 3 Existência e quantificação do dano moral

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o fundamento previsto no art. 4º, I, da Lei n. 9.961/2000 não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, e não houve embargos declaratórios que o suscitassem, tornando o recurso especial inadmissível nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a análise da existência de dano e da redução do valor da indenização envolve matéria fática e probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Ademais, foi determinada majoração em 20% do valor atualizado dos honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.