AREsp 1825415 - DECISAO

AREsp 1825415 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, concluiu-se que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado quanto ao trânsito em julgado e obrigações dele decorrentes, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 nem ao art. 489 do CPC/2015; inviabilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); não demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e indicação do dispositivo legal, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravado/autor: BANCO DO BRASIL S/A; Agravante/réu: MENU MODERNO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMIDAS DO MAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Conversão Em Perdas E Danos, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas/stj E STF
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Conversão Em Perdas E Danos Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado/autor

MENU MODERNO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMIDAS DO MAR

Agravante/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 247 do CC/02 e diversos dispositivos do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos
  3. 3 Alegada ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, concluiu-se que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado quanto ao trânsito em julgado e obrigações dele decorrentes, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 nem ao art. 489 do CPC/2015; inviabilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); não demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e indicação do dispositivo legal, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.