AREsp 1951824 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem enfrentou a questão das provas de pagamento e concluiu que a ré não desconstituiu os comprovantes apresentados pela autora; aduziu-se, ainda,...

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Parties
Autor: ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS DO LICENCIAMENTO DO COMÉRCIO INDÚSTRIA E PROFISSÕES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - AFISCO (AFISCO); Réu: UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Declaração De Inexistência De Débito, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Obrigação De Fazer Declaração De Inexistência De Débito Ônus Da Prova Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS DO LICENCIAMENTO DO COMÉRCIO INDÚSTRIA E PROFISSÕES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - AFISCO (AFISCO)

Autor

UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO (UNIMED)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à obrigatoriedade da contraprestação pecuniária e à impossibilidade de inexistência de débito
  2. 2 ônus da prova sobre repasses e existência de débito
  3. 3 admissibilidade de recurso especial interposto sob o CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem enfrentou a questão das provas de pagamento e concluiu que a ré não desconstituiu os comprovantes apresentados pela autora; aduziu-se, ainda, que os dispositivos invocados pela recorrente não eram aptos a desconstituir os fundamentos do acórdão e que incidiam, por analogia, as Súmulas nºs 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento