AREsp 2344965 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido demonstrou que a recusa da operadora foi indevida (justificativa de falta no mercado elidida) e que houve regressão do quadro de saúde e agravamento do sofrimento, configurando dano moral, além de que acolher a pretensão recursal demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: Ana Garcia de Novaes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Recusa De Cobertura, Dano Moral, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Responsabilidade Civil Obrigação De Fazer Recusa De Cobertura Dano Moral Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Ana Garcia de Novaes

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por recusa indevida de cobertura por operadora de plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ para impedir reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido demonstrou que a recusa da operadora foi indevida (justificativa de falta no mercado elidida) e que houve regressão do quadro de saúde e agravamento do sofrimento, configurando dano moral, além de que acolher a pretensão recursal demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a condenação da agravante ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais.