AREsp 2700887 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que a redução da astreinte realizada pelo Tribunal de origem (fixação em R$1.000,00 diários, limitada a 45 dias) não configura hipótese de revisão permitida na via especial, posto que eventual aumento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se, contudo, a possibilidade de modificação de ofício do valor da multa cominatória quando excessiva, com observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e do art. 537, §1º do CPC.

Parties
Agravante: COMERCIAL BOI FORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Restabelecimento De Energia Elétrica, Multa Diária, Astreintes, Proporcionalidade, Razoabilidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Obrigação De Fazer Restabelecimento De Energia Elétrica Multa Diária Astreintes Proporcionalidade Razoabilidade +1 more

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Parties

COMERCIAL BOI FORTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Excesso e limitação temporal da multa diária (astreintes)
  2. 2 Possibilidade de modificação de ofício do valor da multa cominatória (art. 537, § 1º, CPC)
  3. 3 Limitação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que a redução da astreinte realizada pelo Tribunal de origem (fixação em R$1.000,00 diários, limitada a 45 dias) não configura hipótese de revisão permitida na via especial, posto que eventual aumento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se, contudo, a possibilidade de modificação de ofício do valor da multa cominatória quando excessiva, com observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e do art. 537, §1º do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial