AREsp 2928686 - DECISAO

AREsp 2928686 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido continha fundamento não impugnado suficiente para manter suas conclusões (aplicação da Súmula 283/STF); além disso, não houve prequestionamento do art. 525, §6º, do CPC por ausência de embargos de declaração; e tampouco foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravada: LUCIANA BRITO LIBERATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Execução Provisória, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf, Planos De Saúde
Processual Civil Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Execução Provisória Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 283/stf Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

LUCIANA BRITO LIBERATO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento do acórdão não impugnado
  2. 2 Prequestionamento relativo ao art. 525, § 6º, do CPC
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido continha fundamento não impugnado suficiente para manter suas conclusões (aplicação da Súmula 283/STF); além disso, não houve prequestionamento do art. 525, §6º, do CPC por ausência de embargos de declaração; e tampouco foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.