AREsp 2949217 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não especificou obscuridade, omissão ou contradição nos moldes do art. 1.022 do CPC (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a matéria discutida exigia reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, eventual dissídio jurisprudencial ficou prejudicado. No mérito fático, o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa e que as provas documentais demonstraram anuência para a celebração do termo aditivo, tornando impossível a reforma sem reexame probatório.

Parties
Agravante: TROPICAL BIOENERGIA S.A.; Autor/recorrido: Antônio Carlos Rezende
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Contrato De Parceria Agrícola, Honorários Sucumbenciais, Cerceamento De Defesa, Autonomia Da Vontade, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Agravos Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Contrato De Parceria Agrícola Honorários Sucumbenciais Cerceamento De Defesa Autonomia Da Vontade Reexame De Fatos E Provas +4 more

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Parties

TROPICAL BIOENERGIA S.A.

Agravante

Antônio Carlos Rezende

Autor/recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Omissão/obscuridade/contradição nos autos e requisitos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cerceamento de defesa por suposto julgamento antecipado do mérito
  3. 3 Possibilidade de determinar assinatura de termo aditivo de contrato de parceria agrícola e confrontação com princípio da autonomia da vontade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não especificou obscuridade, omissão ou contradição nos moldes do art. 1.022 do CPC (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a matéria discutida exigia reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, eventual dissídio jurisprudencial ficou prejudicado. No mérito fático, o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa e que as provas documentais demonstraram anuência para a celebração do termo aditivo, tornando impossível a reforma sem reexame probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 3% os honorários já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual gratuidade de justiça deferida.