REsp 2223061 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (incidência do art. 51, IV, do CDC), atraindo o óbice da Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso inclusive pela alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A; Recorrido: EDVALDO DE OLIVEIRA AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Cláusula Contratual Que Limita Cobertura, Quimioterapia, Súmula 283/stf, Rol Da ANS
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Obrigação De Fazer Plano De Saúde Cláusula Contratual Que Limita Cobertura Quimioterapia +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Recorrente

EDVALDO DE OLIVEIRA AZEVEDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente
  2. 2 Aplicação do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor a cláusula de plano de saúde
  3. 3 Obrigação de cobertura de tratamento prescrito (quimioterapia)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (incidência do art. 51, IV, do CDC), atraindo o óbice da Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso inclusive pela alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00 com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015.