AREsp 3033118 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência do recorrente exige reexame de elementos fático-probatórios e interpretação de legislação local, o que é vedado na via estreita do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ e, por analogia, da Súmula 280 do STF), e porque houve deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial e na indicação precisa de dispositivos federais, atraindo a Súmula 284 do STF; assim, agravo conhecido e recurso especial não conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Reclamação Trabalhista / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Promoção Funcional, Aplicação Do Artigo 468 Da CLT, Óbices De Admissibilidade (súmula 7, Súmula 280, Súmula 284)
Processual Civil Direito Administrativo Reclamação Trabalhista Obrigação De Fazer Promoção Funcional Aplicação Do Artigo 468 Da CLT Óbices De Admissibilidade (súmula 7, Súmula 280, Súmula 284)

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação Trabalhista / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do artigo 468 da CLT a servidor público celetista frente a legislação municipal que alterou regras de promoção
  2. 2 Necessidade ou vedação de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de exame de direito local em recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência do recorrente exige reexame de elementos fático-probatórios e interpretação de legislação local, o que é vedado na via estreita do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ e, por analogia, da Súmula 280 do STF), e porque houve deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial e na indicação precisa de dispositivos federais, atraindo a Súmula 284 do STF; assim, agravo conhecido e recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.