AREsp 2868727 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), tampouco violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC); além disso, a reforma pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: CIMED INDUSTRIA S.A.; Agravado: Genomma Laboratoires do Brasil Ltda; Agravado: Outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Obrigação De Fazer E Não Fazer, Perdas E Danos, Embargos De Declaração, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Trade Dress / Concorrência Desleal, Lei De Propriedade Industrial (lei Nº 9.279/96)
Processual Civil Obrigação De Fazer E Não Fazer Perdas E Danos Embargos De Declaração Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

CIMED INDUSTRIA S.A.

Agravante

Genomma Laboratoires do Brasil Ltda

Agravado

Outra

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Violação do dever de fundamentação do acórdão (art. 489 CPC)
  3. 3 Possibilidade de provimento sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), tampouco violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC); além disso, a reforma pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.