AREsp 1830485 - DECISAO

AREsp 1830485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque: (i) a alegação de violação do art. 485, VI, do CPC não foi prequestionada na decisão recorrida, impossibilitando exame pelo STJ; e (ii) a pretensão de revisar o acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem, no mérito, havia considerado justificados o prazo de 18 meses e a cominação de multa para compelir a Administração a obter o AVCB.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (referente a Ação Civil Pública) / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Apresentar AVCB, Interesse De Agir, Prequestionamento, Prazo Para Cumprimento De Obrigação De Fazer, Multa Por Descumprimento (astreintes), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Obrigação De Apresentar AVCB Interesse De Agir Prequestionamento Prazo Para Cumprimento De Obrigação De Fazer Multa Por Descumprimento (astreintes) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (referente a Ação Civil Pública) / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de matéria federal (art. 485, VI, CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 obrigação do Estado de obter e apresentar AVCB para escola estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque: (i) a alegação de violação do art. 485, VI, do CPC não foi prequestionada na decisão recorrida, impossibilitando exame pelo STJ; e (ii) a pretensão de revisar o acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem, no mérito, havia considerado justificados o prazo de 18 meses e a cominação de multa para compelir a Administração a obter o AVCB.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.