AREsp 2434658 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque os dispositivos invocados (arts. 15 e 21 do Decreto nº 1.102/1903) não foram prequestionados pelas instâncias ordinárias, atraindo a Súmula nº 282/STF; porque seria necessário reexaminar provas e fatos para acolher a pretensão, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; e porque a tese baseada no art. 227, parágrafo único, do Código Civil foi suscitada tardiamente configurando inovação recursal e preclusão consumativa.

Parties
Agravante: COOPERATIVA NACIONAL AGRO INDUSTRIAL - COONAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Obrigação De Dar, Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Súmula Nº 7/stj, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Sacas De Café, Responsabilidade Do Depositário, Artigo 227, Parágrafo Único, Do Código Civil
Direito Civil Obrigação De Dar Prequestionamento Súmula Nº 282/stf Súmula Nº 7/stj Inovação Recursal Preclusão Consumativa Sacas De Café +2 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA NACIONAL AGRO INDUSTRIAL - COONAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da legislação federal (Decreto nº 1.102/1903, arts. 15 e 21)
  2. 2 Reexame de fatos e provas vedado (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Inovação recursal e preclusão consumativa em relação ao art. 227, parágrafo único, do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os dispositivos invocados (arts. 15 e 21 do Decreto nº 1.102/1903) não foram prequestionados pelas instâncias ordinárias, atraindo a Súmula nº 282/STF; porque seria necessário reexaminar provas e fatos para acolher a pretensão, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; e porque a tese baseada no art. 227, parágrafo único, do Código Civil foi suscitada tardiamente configurando inovação recursal e preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.