AREsp 2649328 - DECISAO

AREsp 2649328 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC; não se verificou violação do art. 489 do CPC; parte das matérias apontadas não foi prequestionada, impondo a inadmissibilidade do recurso especial quanto a esses pontos (Súmula 211/STJ); e, diante da vedação ao reexame de provas e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), não se modificou o acórdão recorrido, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Parties
Autor/agravado: RAFAEL ALBERTO LORENTE MOLLER; Agravante/recorrente: CARLOS AUGUSTO WELLENDORF; Agravante/recorrente: EDISON WELLENDORF; Réu/recorrida: MARINHO PARTICIPAÇÕES LTDA.; Réu/recorrida: SIQUEIRA TOLEDO INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Obrigação De Dar Coisa Certa, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Sucumbência E Honorários, Responsabilidade Contratual
Processo Civil Direito Civil Obrigação De Dar Coisa Certa Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Sucumbência E Honorários +1 more

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Parties

RAFAEL ALBERTO LORENTE MOLLER

Autor/agravado

CARLOS AUGUSTO WELLENDORF

Agravante/recorrente

EDISON WELLENDORF

Agravante/recorrente

MARINHO PARTICIPAÇÕES LTDA.

Réu/recorrida

SIQUEIRA TOLEDO INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Réu/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC; não se verificou violação do art. 489 do CPC; parte das matérias apontadas não foi prequestionada, impondo a inadmissibilidade do recurso especial quanto a esses pontos (Súmula 211/STJ); e, diante da vedação ao reexame de provas e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), não se modificou o acórdão recorrido, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.