AREsp 2833791 - DECISAO

AREsp 2833791 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porquanto a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria revolvimento do suporte fático-probatório e reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se o entendimento de que as notas fiscais e depoimentos comprovam pagamento de R$ 172.000,00 (860 bins a R$ 200,00) e entrega de 585 bins, restando débito de 275 bins (R$ 55.000,00), e que o réu não desincumbiu do ônus probatório para alterar tal conclusão.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ FERNANDO KRAMER VELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Entrega De Coisa Certa, Lucros Cessantes, Ônus Da Prova, Julgamento Extra Petita, Valoração Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Privado Processo Civil Obrigação De Entrega De Coisa Certa Lucros Cessantes Ônus Da Prova Julgamento Extra Petita Valoração Da Prova Honorários Advocatícios

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Parties

LUIZ FERNANDO KRAMER VELHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de julgamento extra petita (art. 141 CPC)
  2. 2 Insuficiente comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor (arts. 371 e 373 CPC)
  3. 3 Má valoração das provas e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porquanto a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria revolvimento do suporte fático-probatório e reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se o entendimento de que as notas fiscais e depoimentos comprovam pagamento de R$ 172.000,00 (860 bins a R$ 200,00) e entrega de 585 bins, restando débito de 275 bins (R$ 55.000,00), e que o réu não desincumbiu do ônus probatório para alterar tal conclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13% sobre o proveito econômico obtido, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.