AREsp 2998163 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à deficiência de cotejo analítico, não trazendo argumentos novos capazes de afastar a inadmissibilidade do recurso especial; aplicaram-se art. 932, III, do CPC, dispositivo do...

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Parties
Autor: RUBENS JUNIOR DA SILVA; Réu: ARMAZÉM FAZENDÃO INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Obrigação De Entregar Coisa Incerta, Inépcia Da Petição Recursal, Impugnação Específica De Decisão Agravada, Deficiência De Cotejo Analítico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Obrigação De Entregar Coisa Incerta Inépcia Da Petição Recursal Impugnação Específica De Decisão Agravada Deficiência De Cotejo Analítico Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

RUBENS JUNIOR DA SILVA

Autor

ARMAZÉM FAZENDÃO INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a petição de agravo em recurso especial era inepta por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se houve deficiência de cotejo analítico e insuficiência das razões para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à deficiência de cotejo analítico, não trazendo argumentos novos capazes de afastar a inadmissibilidade do recurso especial; aplicaram-se art. 932, III, do CPC, dispositivo do Regimento Interno e jurisprudência (Súmula 182/STJ), mantendo-se a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial por deficiência de cotejo analítico
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15