AREsp 3214228 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma específica o dispositivo federal supostamente violado, evidenciando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o Tribunal de origem adequadamente decidiu que não houve cerceamento de...

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Parties
Autora; Agravante: MARIA LÚCIA DA SILVA SANTOS; Réu: Nosocômio Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Civil, Cerceamento De Defesa, Nexo De Causalidade, Tutela Cautelar, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Nexo De Causalidade Tutela Cautelar +1 more

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Parties

MARIA LÚCIA DA SILVA SANTOS

Autora; Agravante

Nosocômio Réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunhas
  2. 2 existência de nexo de causalidade entre o incidente com agulha contaminada e os danos alegados
  3. 3 dever de custeio de tratamento médico e sua relação causal com o evento de 1997

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma específica o dispositivo federal supostamente violado, evidenciando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o Tribunal de origem adequadamente decidiu que não houve cerceamento de defesa, reconheceu responsabilidade do réu apenas pelos danos morais (R$ 30.000,00) e afastou o custeio de tratamento médico por ausência de nexo causal com o estado clínico atual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.