AREsp 1895342 - DECISAO

AREsp 1895342 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, mantendo a condenação para o restabelecimento do funcionamento da agência física com fundamento no dever legal de atendimento presencial (Resolução nº 4.746/2019), afastando responsabilidade do banco pela prática criminosa, rejeitando o reexame de provas (Súmula 7/STJ) e considerando inexistente o prequestionamento dos dispositivos legais invocados pelo recorrente, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Apelado: Francisco de Assis Ramos; Apelante: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Multa Diária Por Descumprimento, Dever De Atendimento Presencial De Instituições Financeiras
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Obrigação De Fazer Danos Morais Ilegitimidade Ativa Prequestionamento +3 more

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Parties

Francisco de Assis Ramos

Apelado

Banco do Brasil S.A.

Apelante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do autor para pleitear direito individual homogêneo
  2. 2 Omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015) e prequestionamento
  3. 3 Dever de instituição financeira de restabelecer atendimento presencial com base na Resolução nº 4.746/2019 do BCB

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, mantendo a condenação para o restabelecimento do funcionamento da agência física com fundamento no dever legal de atendimento presencial (Resolução nº 4.746/2019), afastando responsabilidade do banco pela prática criminosa, rejeitando o reexame de provas (Súmula 7/STJ) e considerando inexistente o prequestionamento dos dispositivos legais invocados pelo recorrente, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar honorários em favor do advogado da parte agravada em R$ 100,00