REsp 1942199 - DECISAO

REsp 1942199 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJRJ deixou de se manifestar sobre questões federais suscitadas nos embargos de declaração, configurando negativa de prestação jurisdicional; por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJRJ para que sane as omissões e analise as questões trazidas nos embargos de declaração.

Parties
Autora: NELMA PEIXOTO NEVES; Ré: GRUPO OK - CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial / Decisão Do Stj: Provimento Do Recurso Especial E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Rio De Janeiro (tjrj) Para Saneamento De Omissões
Outcome
Recurso especial provido. Autos retornem ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para que sejam sanadas as omissões apontadas e analisadas as questões trazidas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Outorga De Escritura Definitiva, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal
Direito Civil Processo Civil Obrigação De Fazer Outorga De Escritura Definitiva Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

NELMA PEIXOTO NEVES

Autora

GRUPO OK - CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial / Decisão Do Stj: Provimento Do Recurso Especial E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Rio De Janeiro (tjrj) Para Saneamento De Omissões

Legal Issues

  1. 1 Omissões e contradições no acórdão recorrido quanto a dispositivos do Código Civil e do Decreto-Lei nº 58/37
  2. 2 Alegada divergência jurisprudencial com REsp nº 1.694.322/SP
  3. 3 Impossibilidade de outorga de escritura definitiva sem quitação do preço e situação de prescrição da ação de cobrança

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJRJ deixou de se manifestar sobre questões federais suscitadas nos embargos de declaração, configurando negativa de prestação jurisdicional; por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJRJ para que sane as omissões e analise as questões trazidas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido. Autos retornem ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para que sejam sanadas as omissões apontadas e analisadas as questões trazidas nos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração