AREsp 1878735 - DECISAO

O acórdão recorrido não enfrentou os argumentos relativos ao alegado violação do art. 10, VII, da Lei 9.656/98, configurando ausência de prequestionamento e impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e na Súmula 282/STF.

Parties: Agravante: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: D R S (MENOR)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome: CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics: Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial

Processual Civil Obrigação De Fazer Prequestionamento Súmula 282/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

D R S (MENOR)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Prequestionamento acerca do art. 10, VII, da Lei 9.656/98
2 Possível divergência jurisprudencial sobre cobertura de tratamento por plano de saúde

Ratio Decidendi

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15
Majorar os honorários em R$ 500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça