AREsp 1859775 - DECISAO

AREsp 1859775 - DECISAO

Decisão de natureza procedimental determinando que o recorrente complemente suas razões recursais para observância dos requisitos de admissibilidade do NCPC (art. 1.024, §3º e art. 1.021, §1º), nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, com posterior intimação da ré para apresentação de contraminuta; não houve julgamento do mérito dos pontos de fato suscitados, permanecendo a necessidade de observância dos requisitos formais para processamento do recurso.

Parties
Autor: M A DE O; Ré: UNIMED DERIBEIRÃO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Intimação Para Complementar Razões Recursais E Para Apresentação De Contraminuta
Outcome
Intimação de M A DE O para, no prazo de 5 dias, complementar as razões recursais nos termos do art. 1.024, § 3º do NCPC; intimação da UNIMED para apresentação de contraminuta; após, retorno dos autos conclusos.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Ônus Da Prova, Tutela Antecipada, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Planos De Saúde Ônus Da Prova Tutela Antecipada Embargos De Declaração +2 more

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Parties

M A DE O

Autor

UNIMED DERIBEIRÃO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Intimação Para Complementar Razões Recursais E Para Apresentação De Contraminuta

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 6º do CDC, 12 da Lei nº 9.656/98 e dispositivos do NCPC (art. 371, 373, 489, 1.022) alegada pelo recorrente
  2. 2 Ônus da prova quanto à existência de profissionais e hospitais credenciados aptos a realizar cirurgia
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade recursal do NCPC e necessidade de complementação das razões recursais

Ratio Decidendi

Decisão de natureza procedimental determinando que o recorrente complemente suas razões recursais para observância dos requisitos de admissibilidade do NCPC (art. 1.024, §3º e art. 1.021, §1º), nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, com posterior intimação da ré para apresentação de contraminuta; não houve julgamento do mérito dos pontos de fato suscitados, permanecendo a necessidade de observância dos requisitos formais para processamento do recurso.

Court Disposition

Intimação de M A DE O para, no prazo de 5 dias, complementar as razões recursais nos termos do art. 1.024, § 3º do NCPC; intimação da UNIMED para apresentação de contraminuta; após, retorno dos autos conclusos.

Orders

  • Intime-se M A DE O para, nos termos do art. 1.024, § 3º, do NCPC, complementar, no prazo de 5 dias, as suas razões recursais de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, do NCPC.
  • Intime-se UNIMED para apresentação de contraminuta.