AREsp 1890523 - DECISAO

AREsp 1890523 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ, porquanto a alegada violação do CDC quanto à distribuição do ônus da prova exigiria o reexame do acervo fático-probatório (verificação de contratos, extratos e provas juntadas), medida vedada em sede de recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: ANA RITA DO REGO ERNANDES; Recorrido: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Astreintes, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Astreintes Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

ANA RITA DO REGO ERNANDES

Agravante/recorrente

banco réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 6º, VIII e 14 do CDC quanto à distribuição do ônus da prova em relações de consumo
  2. 2 Possibilidade de redução de multa por astreintes com base na proporcionalidade e razoabilidade
  3. 3 Prazo inicial para contagem dos juros moratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ, porquanto a alegada violação do CDC quanto à distribuição do ônus da prova exigiria o reexame do acervo fático-probatório (verificação de contratos, extratos e provas juntadas), medida vedada em sede de recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial