AREsp 1894100 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o provimento do recurso especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; na sequência, majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: OCTAVIO DE ANDRADE RIBEIRO SOARES; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Franquia, Contrato De Compra E Venda, Alteração Contratual, Danos Materiais E Morais, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Obrigação De Fazer Franquia Contrato De Compra E Venda Alteração Contratual Danos Materiais E Morais Responsabilidade Civil +3 more

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Parties

OCTAVIO DE ANDRADE RIBEIRO SOARES

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Obrigação de fazer referente à alteração contratual e registro na JUCERJA
  3. 3 Ônus da prova dos fatos constitutivos (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o provimento do recurso especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; na sequência, majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC