AREsp 1884477 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo indicado e porque a apreciação da alegada impossibilidade de cumprimento implicaria revolvimento de provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Autor: Autor; Município: Município do Rio de Janeiro; Concessionária: F.A.B. Zona Oeste S. A. (Foz Águas)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Conversão Da Obrigação Em Perdas E Danos, Súmula 7/stj

PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Obrigação De Fazer Prequestionamento Conversão Da Obrigação Em Perdas E Danos Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Autor

Município do Rio de Janeiro

Município

F.A.B. Zona Oeste S. A. (Foz Águas)

Concessionária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

1 Impossibilidade de cumprimento de obrigação de fazer
2 Ausência de prequestionamento do dispositivo invocado
3 Vedação ao revolvimento de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Intimem-se.