AREsp 1826203 - DECISAO

AREsp 1826203 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015); a decisão corretamente aplicou a jurisprudência segundo a qual a ausência de particularização dos dispositivos legais violados configura deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF, e os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: Adriana de Sousa Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Multa Por Descumprimento, Intimação Pessoal Do Executado, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Obrigação De Fazer Multa Por Descumprimento Intimação Pessoal Do Executado Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Adriana de Sousa Fernandes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração apenas para omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022, CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação de dispositivo legal violado nas razões do recurso especial
  3. 3 Necessidade de intimação pessoal do executado para aplicação de multa em obrigação de fazer (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015); a decisão corretamente aplicou a jurisprudência segundo a qual a ausência de particularização dos dispositivos legais violados configura deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF, e os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se.