AREsp 1761128 - ACORDAO

AREsp 1761128 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação apta a ensejar a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF, e porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula nº 7 do STJ; ademais não houve indicação clara do dispositivo de lei federal supostamente violado para sustentar dissídio jurisprudencial.

Parties
Autor: L. B. V.; Réu/agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA (SÃO FRANCISCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Declaração De Nulidade De Cláusula Contratual, Danos Morais, Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Obrigação De Fazer Declaração De Nulidade De Cláusula Contratual Danos Morais Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

L. B. V.

Autor

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA (SÃO FRANCISCO)

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Incidência da Súmula nº 284 do STF por deficiência de fundamentação (razões dissociadas do acórdão recorrido)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto à vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação apta a ensejar a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF, e porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula nº 7 do STJ; ademais não houve indicação clara do dispositivo de lei federal supostamente violado para sustentar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial