REsp 1940706 - DECISAO

REsp 1940706 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido porque as alegadas violações referiam-se a súmulas e ato normativo não equiparado a lei federal e porque a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a insurgência sobre dano moral não indicou dispositivo infraconstitucional a ser confrontado, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Autor: M P F (MENOR); Ré/recorrente: UNIMED DE GUARULHOS-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Ação Cominatória Cumulada Com Compensação Por Dano Moral Contra Plano De Saúde / Recurso Especial Interposto Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Negativa De Cobertura/tratamento Multidisciplinar, Dano Moral, Recurso Especial Não Conhecimento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Obrigação De Fazer Negativa De Cobertura/tratamento Multidisciplinar Dano Moral Recurso Especial Não Conhecimento +2 more

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Parties

M P F (MENOR)

Autor

UNIMED DE GUARULHOS-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré/recorrente

Procedural Posture

Ação Cominatória Cumulada Com Compensação Por Dano Moral Contra Plano De Saúde / Recurso Especial Interposto Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial por alegada violação de súmula ou resolução
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação quanto ao alegado dissídio sobre dano moral e quantificação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque as alegadas violações referiam-se a súmulas e ato normativo não equiparado a lei federal e porque a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a insurgência sobre dano moral não indicou dispositivo infraconstitucional a ser confrontado, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC/15.