AREsp 1831032 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivo de lei federal (art. 1.022/NCPC alegado de forma genérica), atraindo a incidência da Súmula nº 284 do STF; a questão relativa ao art. 223/NCPC não foi previamente debatida nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento e incidindo a Súmula nº 211 do STJ; e eventual alteração do acórdão recorrido exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula nº 7 do STJ. Aplicou-se também a exigência de observância do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Autora: ISABELA BRAGA DE CARVALHO LAGE; Agravante/recorrente (ré Na Origem): OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final Do Stj)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos, Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Preclusão, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Aplicação Do NCPC, Súmulas Do STF E Do STJ
Processual Civil Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Fundamentação Recursal Prequestionamento Preclusão Coisa Julgada Reexame De Provas +2 more

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Parties

ISABELA BRAGA DE CARVALHO LAGE

Autora

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Agravante/recorrente (ré Na Origem)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (art. 1.022/NCPC)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 284 do STF por falta de indicação dos dispositivos legais violados
  3. 3 Prequestionamento e preclusão (art. 223/NCPC) e aplicação da Súmula nº 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivo de lei federal (art. 1.022/NCPC alegado de forma genérica), atraindo a incidência da Súmula nº 284 do STF; a questão relativa ao art. 223/NCPC não foi previamente debatida nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento e incidindo a Súmula nº 211 do STJ; e eventual alteração do acórdão recorrido exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula nº 7 do STJ. Aplicou-se também a exigência de observância do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno