AREsp 1752433 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; as questões que visam alterar a conclusão dependem de interpretação de cláusulas contratuais e reapreciação do acervo fático-probatório, implicando reexame de provas vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; o dissídio jurisprudencial não se configurou.

Parties
Autor: LEANDRO LOYOLA DE ABREU; Autor: REJANE OLIVEIRA NUNES; Réu: ANDORRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., outro nome: ANDORRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (ANDORRA); Réu: BRAÚNAS INCORPORAÇÕES ADMINISTRAÇÃO E HOTELARIA LTDA. (BRAÚNAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Dever De Informação, Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais E Materiais Dever De Informação Cláusulas Contratuais Reexame De Provas +3 more

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Parties

LEANDRO LOYOLA DE ABREU

Autor

REJANE OLIVEIRA NUNES

Autor

ANDORRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., outro nome: ANDORRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (ANDORRA)

Réu

BRAÚNAS INCORPORAÇÕES ADMINISTRAÇÃO E HOTELARIA LTDA. (BRAÚNAS)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 NCPC)
  2. 2 Aplicação do NCPC e do Enunciado Administrativo nº 3/STJ
  3. 3 Legalidade da cobrança da Taxa de Ligações Definitivas e responsabilidade contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; as questões que visam alterar a conclusão dependem de interpretação de cláusulas contratuais e reapreciação do acervo fático-probatório, implicando reexame de provas vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; o dissídio jurisprudencial não se configurou.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não admitiu o recurso especial