AREsp 1825415 - ACORDAO

AREsp 1825415 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos aptos a afastar os óbices sumulares (Súmulas 284/STF e 7/STJ), não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, deixou de indicar o dispositivo legal tido por divergente no recurso especial e não demonstrou vícios nos embargos de declaração ou violação do art. 489 do CPC.

Parties
Agravante: MENU MODERNO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMIDAS DO MAR; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Art. 489 Do CPC
Processo Civil Obrigação De Fazer Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração Art. 489 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MENU MODERNO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMIDAS DO MAR

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ
  2. 2 Demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Necessidade de indicação do dispositivo legal no recurso especial para demonstrar divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos aptos a afastar os óbices sumulares (Súmulas 284/STF e 7/STJ), não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, deixou de indicar o dispositivo legal tido por divergente no recurso especial e não demonstrou vícios nos embargos de declaração ou violação do art. 489 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada.