REsp 1917972 - ACORDAO

REsp 1917972 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque os dispositivos apontados pelo recorrente não contêm comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente que sustenta o acórdão (incidência da Súmula 283/STF); adicionalmente, a revisão do reconhecimento de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Planos De Saúde De Autogestão, Modulação Dos Efeitos, Súmulas Stf/stj, Dano Moral, Rol De Procedimentos ANS
Processual Civil Administrativo Obrigação De Fazer Planos De Saúde De Autogestão Modulação Dos Efeitos Súmulas Stf/stj Dano Moral Rol De Procedimentos ANS

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF sobre dispositivos apontados como violados
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação a fundamento autônomo (Súmula 283/STF)
  3. 3 Reexame de provas e vedação pela Súmula 7/STJ no recurso especial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque os dispositivos apontados pelo recorrente não contêm comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente que sustenta o acórdão (incidência da Súmula 283/STF); adicionalmente, a revisão do reconhecimento de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Negar provimento ao agravo interno