AREsp 1935548 - DECISAO

AREsp 1935548 - DECISAO

O acórdão recorrido analisou matéria fática probatória quanto à configuração dos danos morais (infiltrações, prova pericial e despesas suportadas), cuja reapreciação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: EUNICE MONTEIRO MARTINS; Recorrente: LUCIANA MONTEIRO MARTINS; Recorrente: MARIA HELENA MONTEIRO MARTINS; Autora: HELENA GODINHO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Danos Materiais, Direito De Vizinhança, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Danos Morais Danos Materiais Direito De Vizinhança Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

EUNICE MONTEIRO MARTINS

Recorrente

LUCIANA MONTEIRO MARTINS

Recorrente

MARIA HELENA MONTEIRO MARTINS

Recorrente

HELENA GODINHO MARTINS

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de configuração de dano moral (alegação dos recorrentes)
  2. 2 Reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou matéria fática probatória quanto à configuração dos danos morais (infiltrações, prova pericial e despesas suportadas), cuja reapreciação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo.
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.