EAREsp 1796398 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer (Súmula 410), de modo que não há divergência passível de processamento em face da Súmula 168 do STJ.

Parties
Embargante: CLEITON DA SILVA PENHA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Astreintes, Intimação Pessoal Do Devedor, Súmula 410/stj, Súmula 168/stj
Processo Civil Obrigação De Fazer Astreintes Intimação Pessoal Do Devedor Súmula 410/stj Súmula 168/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEITON DA SILVA PENHA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer
  2. 2 Aplicabilidade das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006 e do novo Código de Processo Civil à exigência de intimação pessoal
  3. 3 Preclusão de embargos de divergência pela existência de jurisprudência firme do STJ (Súmula 168)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer (Súmula 410), de modo que não há divergência passível de processamento em face da Súmula 168 do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.